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Procon orienta sobre redução no preço do óleo diesel
Orientações repassadas pelo Procon sobre a redução no preço do óleo diesel vendido pelos postos ao consumidor final, do Ministério da Justiça.
Redação Pérola - PR
Postada em 07/06/2018 ás 10h17
Procon orienta sobre redução no preço do óleo diesel

Foto: Arquivo Portal Pérola

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA


PORTARIA Nº 735, DE 01/06/2018 (DOU 01/06/2018)


Dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização.


Art. 1º A redução do valor do óleo diesel nas refinarias deverá ser imediatamente repassada aos consumidores pelos postos revendedores de combustíveis.


Parágrafo único O disposto no caput deste artigo deverá ser divulgado pelos postos de combustíveis.


Art 2º A Secretaria Nacional do Consumidor, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, providenciará a criação da Rede Nacional de Fiscalização, da qual participarão os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outros órgãos e entidades que possam contribuir para a verificação do disposto no artigo anterior.


Art 3º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, fica o infrator sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras de natureza cível e penal.


I - Multa;


II - Suspensão temporária da atividade;


III - Interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade; e


IV - Cassação da licença do estabelecimento ou de atividade.


PREZADO CONSUMIDOR, EXIJA RESPEITO, CORDIALIDADE E ATENÇÃO, SEMPRE!!!


PROCON - UMUARAMA


AV PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 3871 – CEP 87501-170


atendimento.procon@umuarama.pr.gov.br


Fone: 3621-5600

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